Referência para uma Petição de Ação Previdenciária para Recebimento de Seguro Defeso com Pedido de Indenização
Doc. 9550Publicado em 19 de January de 2024
Requer o pagamento do seguro-defeso e indenização por danos morais ao INSS por negativa indevida do benefício ao pescador artesanal.
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