Referência para uma Petição Oferecimento de Representação do MP e Parecer pela Internação Provisória
Doc. 3518Publicado em 12 de March de 2018
Modelo onde, diante da gravidade do fato imputado e do clamor público, Promotor de Justiça opina pela internação de adolescente - Cfe novo CPC
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Modelo onde tem a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no art.108, caput, do ECA, juiz decreta a sua liberação.
Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação de menor, ante a necessidade imperiosa da medida.
Modelo onde, estando ausentes os requisitos do artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, juiz anula a internação do menor - Cfe novo CPC
O Requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança - CONFIRA!
Modelo onde outorgante, outorga procuração com o especial fim de oferecer representação junto à Autoridade Policial.