Referência para uma Petição Habeas Corpus - Ausência dos Requisitos do Art. 312 do CPP

Doc. 3046

Publicado em 15 de January de 2018

Modelo onde paciente impetra Habeas Corpus alegando ausência dos requisitos previstos no Art. 312 do Código de Processo Penal referentes a prisão preventiva.

Modelos semelhantes